Coquetel de lançamento de livro: O dever fundamental de recolher tributos no Estado Democrático de Direito (Alessandro Mendes Cardoso)

2014 Sep.26

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Convite
Coquetel de lançamento de livro

Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados e Saraiva têm o prazer de

convidar para o coquetel de lançamento da obra “O dever fundamental

de
recolher tributos no Estado Democrático de Direito
” de autoria

do
sócio Alessandro Mendes Cardoso.

29 de outubro de 2013 às 18:30
Saraiva

Shopping Diamond Mall

Av. Olegário Maciel, 1600, Lourdes – Belo Horizonte

O dever fundamental de recolher tributos no

Estado Democrático de Direito

 

 

O Direito Tributário evoluiu no sentido de resguardar os direitos dos contribuintes e os limites da imposição, buscando a afirmação e aplicação de princípios jurídicos de primeira grandeza, tal qual o da igualdade, o da legalidade, o da capacidade contributiva e o do não confisco. Entretanto, se a prevalência de estudos sobre os direitos dos contribuintes e os limites da imposição é justificável, disso não pode decorrer que o tema concernente ao dever fundamental de recolher tributos seja colocado em segundo plano. Exatamente nesse contexto é que se insere a proposta deste trabalho: analisar a configuração deste dever, a partir da contextualização da sua evolução histórica, e especialmente no que se refere ao atual Estado Democrático de Direito, fórmula em que está estruturada a República Federativa do Brasil, bem como outras nações, inclusive na sua variante do Estado Social e Democrático de Direito.